Termos de Utilização e Serviço

Última atualização: 13 de Setembro de 2024

Estes Termos de Utilização regem a utilização (incluindo o acesso a) do website https://tipme.to operado pela Never Gonna Tipme Up, Lda, (doravante referido como “Tipme”) e respetivo conteúdo disponibilizado através deste site (o “Website”).

Em baixo segue um índice, onde poderá escolher a opção pretendida.

Bem-vindo à Tipme! Agradecemos por escolher a nossa plataforma. Ao utilizar os serviços oferecidos pela Tipme, você concorda com os seguintes Termos de Utilização e de Serviço, doravante designado por "Termos". Leia atentamente esta página antes de utilizar o nosso serviço.

1. Definições

1.1. "Tipme" refere-se à plataforma que possibilita doações por métodos de pagamento locais, conectando o Criador de Conteúdo, Artista ou Associação às plataformas de alertas - Streamlabs e Streamelements e sistemas de pagamento - como a Eupago e Paypal.

1.2. Criador de Conteúdo, Artista ou Associação refere-se ao utilizador que usa a Tipme para receber doações de seus apoiadores. Doravante designado por Utilizador Tipme.

1.3. Apoiante refere-se aos indivíduos que utilizam a Tipme para fazer doações ao Utilizador Tipme.

1.4. "Serviços" refere-se a todos os serviços disponibilizados pela Tipme através do site ou de qualquer outro meio.

2. Aceitação dos Termos

2.1. Ao utilizar a Tipme, você confirma que leu, compreendeu e concorda com estes Termos. Se não concordar com algum dos termos estabelecidos aqui, não deverá utilizar a Tipme.

3. Elegibilidade

3.1. Para utilizar os nossos Serviços, deve ter pelo menos 18 anos ou a maioridade legal no seu país de residência.

3.2. Utilizador Tipme e Apoiante são responsáveis por garantir que o uso da Tipme seja conforme as leis locais aplicáveis.

4. Uso da Plataforma Tipme

4.1. A Tipme permite que Apoiante façam contribuições financeiras aos Utilizador Tipme sem a necessidade de criação de uma conta. Para isso, os Apoiante devem preencher um formulário com as seguintes informações: Nome ou nickname (pode também escolher anonimato) Mensagem (opcional) Número de telefone (obrigatório para processamento do pagamento) Informações adicionais coletadas: endereço IP, navegador utilizado e horário da doação.

4.2. Os Utilizador Tipme são responsáveis por garantir que o conteúdo e o uso das doações estejam em conformidade com todas as leis aplicáveis e que não violem direitos de terceiros.

4.3. A Tipme não é responsável por qualquer disputa que possa surgir entre Apoiantes e o Utilizador Tipme em relação ao uso das doações.

5. Privacidade e Dados Pessoais

5.1. Coletamos, processamos e armazenamos dados pessoais conforme descrito na nossa Política de Privacidade.

5.2. Ao utilizar os nossos Serviços, você concorda com a coleta e o uso de informações conforme descrito na nossa Política de Privacidade.

6. Propriedade Intelectual

6.1. Todo o conteúdo, marca, logotipo, e design da Tipme são protegidos por direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual.

6.2. Você não pode copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte dos nossos Serviços ou o conteúdo aqui apresentado sem o nosso consentimento explícito.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1. A Tipme oferece a plataforma "como está" e "conforme disponível". Não garantimos que os nossos Serviços serão ininterruptos ou livres de erros.

7.2. Em nenhuma circunstância a Tipme será responsável por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial, consequencial ou exemplar, incluindo, mas não se limitando a, danos por perda de lucros, boa-fé, uso, dados ou outras perdas intangíveis, resultantes de: Uso ou incapacidade de usar os Serviços; Acesso não autorizado ou alteração de suas transmissões ou dados; Declarações ou conduta de terceiros nos Serviços; Qualquer outro assunto relacionado aos Serviços.

8. Modificações nos Termos

8.1. A Tipme reserva-se o direito de modificar ou atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão publicadas no nosso site e, ao continuar a utilizar os Serviços, você concorda com os Termos atualizados.

9. Lei Aplicável e Jurisdição

9.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis portuguesas.

9.2. Qualquer disputa relacionada a estes Termos deverá ser resolvida nos tribunais competentes da Comarca de Aveiro, Portugal

10. Contacto

10.1. Se tiver dúvidas sobre estes Termos, entre em contacto connosco através do email: [email protected]

10.2 Identificação da empresa: Never Gonna Tipme Up, Lda VAT ID: 517552485 Morada: Rua Antonio Rocha Madail, 45-A, Sala 1 3800-509 Aveiro (escritório sem atendimento ao público, apenas por marcação)

11. Proibição de conteúdos

11.1 É estritamente proibido o uso da Tipme para disseminar, promover ou associar-se a qualquer conteúdo que seja considerado ilegal, ofensivo, ou que viole direitos humanos e a dignidade das pessoas, incluindo, mas não se limitando a: Racismo, discriminação ou preconceito com base em raça, etnia, nacionalidade, religião ou crença; Xenofobia, homofobia, transfobia ou qualquer outro tipo de discriminação com base em orientação sexual ou identidade de gênero; Incitação ao ódio, violência ou assédio; Conteúdo que promova atividades ilegais, como terrorismo, tráfico de drogas, ou qualquer forma de exploração.

11.2. A Tipme reserva-se o direito de monitorizar, rever e remover qualquer conteúdo que, a seu exclusivo critério, viole estas diretrizes ou qualquer legislação aplicável, sem aviso prévio.

11.3. O não cumprimento desta cláusula poderá resultar em medidas que incluem, mas não se limitam a, suspensão ou encerramento da conta do Utilizador Tipme ou bloqueio de acesso ao Serviço para o Apoiante, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

12. Uso de dados para efeitos de Marketing

12.1. Se autorizar ser contactado para efeitos de marketing, ao voluntáriamente aceitar a opção de marketing no formulário de doações, a empresa Never Gonna Tipme Up, Lda poderá usar os seus dados pessoais para lhe enviar informações sobre os nossos produtos e serviços.

12.2. A qualquer momento, poderá cancelar o consentimento para efeitos de marketing, através do email [email protected] indicando para que streamer quer remover o consentimento.

12.3. A Tipme não partilha os seus dados com outros utilizadores Tipme, apenas serve de meio para a comunicação entre Utilizador Tipme e Apoiante.

Exemplo de uso de dados para efeitos de marketing:

12.3.1 - Apoiante visita o site da Tipme para fazer uma doação a um Utilizador Tipme e aceita ser inserido na base de dados para efeitos de marketing.

12.3.2 - Utilizador Tipme quer enviar uma mensagem para todos os Apoiantes que fizeram doações nos últimos 30 dias e que aceitaram ser contactados para efeitos de marketing.

12.3.3 - Utilizador Tipme acede à sua conta Tipme e envia uma mensagem para todos os Apoiantes que aceitaram ser contactados para efeitos de marketing, nunca visualizando os dados pessoais dos Apoiantes.

12.3.4 - Apoiante recebe a mensagem da Tipme, com o número da Tipme - e pode cancelar o consentimento para efeitos de marketing a qualquer momento.

12.3.5 - Apenas é suportado envio de mensagens de texto tipo SMS e WhatsApp.

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